LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18
JÁ ESTÁ VALENDO!

Segundo o Art. 3º da Lei, todas as empresas ou pessoas que coletem qualquer dado (ex.: nome, telefone, endereço, etc.), tem que fazer isso obedecendo às regras da LGPD. Se a empresa ou profissional liberal estiver coletando dados pessoais sem estar de acordo com a Lei, pode ser punida com multa de 2% do faturamento do ano anterior, além de sanções administrativas. É direito do Titular de Dados (o cliente, dono dos dados) ter acesso aos seus dados, confirmação dos dados na empresa, correção e/ou exclusão dos dados, portabilidade, entre outros direitos. As empresas deverão estar preparadas para atender a essas solicitações!! Atenção! Dados considerados sensíveis (raça, filiações, dados de menor, de saúde, etc.), tem que ter maiores cuidados, exigindo em alguns casos o expresso consentimento do Titular dos Dados. Esse consentimento pode ser cancelado pelo Titular quando quiser. Se qualquer dado do Titular coletado pela empresa estiver em desacordo com a Lei, o Titular poderá entrar na justiça e pedir indenização por Dano Moral, previsto na própria Lei, sem prejuízo de outros danos, a depender do caso. Não espere ser acionado judicialmente ou multado! Faça a Adequação de sua empresa antes de tomar qualquer prejuízo.
Marcio Rivair Guntijo Consultor em Implementação à LGPD
(64) 98402-9282